Atentado violento ao pudor e causa de aumento do artigo 226, II, do Código Penal. Desclassificação no juízo de 1º. Grau para contravenção penal.

Atentado violento ao pudor e causa de aumento do artigo 226, II, do Código Penal.

Contrato de empreitada. Inadimplência da administração. Ação de cobrança. Alegada violação do artigo 454, parágrafo terceiro, do CPC.

Estagiários vão poder ingressar nos Fóruns a partir das 10 horas

Dispositivo que limita atividade docente de magistrados é inconstitucional

CEF terá de indenizar consumidora por constrangimento no uso do cartão de crédito

Tribunal reduz pensão alimentícia

Decisão inédita mantém trator com produtor enquanto tramita ação de revisão contratual contra Banco

Relação de consumo. Proposta de compra e venda de veículo. Falta de prova das alegações. Dano moral não configurado.

TST decide sobre prazo para apresentação de depósito recursal

Responsabilidade civil do Estado. A viúva do funcionário falecido quando dirigia, em serviço, o veículo sinistrado, é terceiro, para efeito da incidência do § 6º do art. 37 da CF.

Negado pedido de anulação de sentença por falta de intimação a condenado por roubo qualificado

Ação contesta decisão do TCU que proibiu a Petrobrás de honrar dívida com agência de publicidade de Duda Mendonça

STJ mantém liminar que determina nova eleição para mesa de Câmara municipal

Tributário. COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação dos valores recolhidos a maior com outros tributos. Ofensa reflexa à constituição. Precedentes.

TJRJ deve fixar multas a Fagner por plágio musical

Ação de indenização por danos morais. Serviço não solicitado á empresa de telefonia. Emissão de faturas telefônicas no nome do apelado. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito.

Vistoriador de seguradora ganha horas extras

Horas extras. Adicional. Escala de 12 x 36. Previsão em norma coletiva.

TST afasta incidência dupla de multas punitiva

Ação de indenização. Envio de cartão de crédito não solicitado a endereço desatualizado. Utilização por terceiro para contratação de empréstimos em nome do autor.

Inadimplemento das obrigações - Inscrição em cadastro restritivo